- 1 -O ISPV é uma pessoa colectiva de direito público e goza de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar, nos termos da lei.
- 2 -Os presentes Estatutos constituem a norma fundamental de organização interna e de funcionamento do ISPV.
- 3 -O ISPV pode celebrar convénios, protocolos, contratos e outros acordos com instituições públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais.
- 4 -O ISPV, por si ou por intermédio das suas unidades orgânicas, pode participar e promover a constituição de pessoas colectivas sem fins lucrativos, desde que as suas actividades sejam compatíveis com as finalidades e interesses do ISPV.
Artigo 2.º — Natureza jurídica
Vigente desde: 01/03/1995
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/03/1995