Art.º 20 · Despacho Normativo n.º 11/95 — Competências

1 -Compete ao conselho geral:
1. a)Estabelecer normas de funcionamento do Instituto, orientadas por preocupações de coordenação das unidades orgânicas que o integram;
2. b)Aprovar os planos de actividades do Instituto;
3. c)Apreciar os relatórios anuais de execução;
4. d)Propor a criação, alteração ou extinção de unidades orgânicas do Instituto;
5. e)Solicitar a organização e convocar a assembleia de representantes a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º;
6. f)Aprovar alterações aos quadros de pessoal, sob proposta fundamentada do presidente do Instituto ou da unidade orgânica implicada;
7. g)Definir as medidas adequadas ao funcionamento das unidades orgânicas do Instituto, nomeadamente no que respeita à criação ou reorganização de serviços técnicos e administrativos;
8. h)Fixar as taxas previstas na lei, bem como as propinas devidas pelos alunos dos cursos de pós-graduação;
9. i)Regulamentar o processamento de cerimónias académicas;
10. j)Ocupar-se dos restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo presidente do Instituto.
2 -Compete ainda ao conselho geral exercer o poder disciplinar, em conformidade com o regime estabelecido para os alunos nos termos do artigo 47.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro.

Artigo 20.º — Competências