Art.º 12 · Despacho Normativo n.º 11-C/95 — Apresentação de candidaturas e processo de concessão do incentivo

1 -A apresentação de candidaturas ao presente domínio é contínua, devendo ser formalizada em duplicado junto do organismo gestor.
2 -É condição para a apresentação de candidatura que:
1. a)O edifício tenha obtido licença de construção para execução dos trabalhos objecto de candidatura;
2. b)Não tenha sido iniciada a construção à data da apresentação da candidatura e não seja concluída a construção de toscos num prazo inferior a 60 dias úteis, contados a partir da data de recepção, pelo organismo gestor, de todos os dados necessários à completa instrução do processo, nos casos das operações enquadradas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º, quando aplicável;
3. c)Não seja iniciada a instalação de equipamentos ou sistemas de climatização num prazo de 60 dias úteis, contados a partir da data de recepção, pelo organismo gestor, de todos os dados necessários à completa instrução do processo, nos casos das operações enquadradas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º, quando aplicável.
3 -O organismo gestor enviará um exemplar do processo de candidatura ao IAPMEI, quando aplicável.
4 -Após a recepção das candidaturas, o organismo gestor pode solicitar aos promotores da operação esclarecimentos complementares e elementos em falta, os quais devem ser apresentados no prazo de 15 dias úteis após recepção do pedido.
5 -A falta de apresentação dos elementos solicitados no prazo referido no número anterior, excepto quando justificada por causa não imputável ao promotor, será considerada equivalente à desistência da candidatura.
6 -O organismo gestor analisará cada candidatura e proporá o montante do incentivo a conceder, anexando à proposta os elementos que considerar necessários para o fundamento da decisão de concessão de incentivos.
7 -A decisão sobre o pedido de concessão de incentivos deverá ser comunicada ao promotor no prazo de 40 dias úteis consecutivos contados da data de recepção, pelo organismo gestor, de todos os dados necessários à completa instrução do processo.

Artigo 12.º — Apresentação de candidaturas e processo de concessão do incentivo

Histórico de Alterações