Art.º 9 · Despacho Normativo n.º 11-E/95 — Pagamento do incentivo

1 -O pagamento do incentivo será feito nos seguintes termos:
1. a)Pagamento de um adiantamento de montante não superior a 40% do total concedido, após a assinatura do contrato referido no artigo 12.º, contra garantia bancária de igual valor;
2. b)40% do valor total da comparticipação financeira, 45 dias após a:
  1. i)Apresentação ao INETI de um relatório técnico-científico em que se demonstre que os objectivos iniciais da operação estão a ser cumpridos e assim seja considerado pelo INETI ou por quem este Instituto designar para o efeito:
  2. ii)Apresentação ao INETI de um relatório financeiro onde seja devidamente comprovada a realização de um montante de investimento que corresponda a um incentivo igual ao montante do adiantamento concedido e onde deverá ser ainda justificado o financiamento a cargo do promotor;
3. c)20% do valor total da comparticipação financeira, 45 dias úteis após:
  1. i)Apresentação ao INETI de um relatório técnico-científico final que demonstre que os objectivos iniciais da operação foram atingidos e assim seja considerado pelo INETI ou pela entidade que este Instituto designar para o efeito;
  2. ii)Apresentação ao INETI do relatório financeiro final onde seja comprovado todo o investimento da operação e todas as aplicações relevantes, bem como o financiamento a cargo do promotor.
2 -O pagamento da parte do incentivo correspondente a bens sujeitos a registo de propriedade só pode ser efectuado após apresentação do mesmo ou de documento considerado equivalente.

Artigo 9.º — Pagamento do incentivo

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