Art.º 12 · Despacho Normativo n.º 112/89 — Gestão e regulamentação

1 -A gestão dos programas operacionais constantes do presente diploma é da responsabilidade do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
2 -A decisão final relativa aos pedidos de contribuição no âmbito dos programas operacionais compete ao Ministro do Emprego e da Segurança Social.
3 -A regulamentação específica dos programas operacionais constantes deste diploma é aprovada pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social.
4 -As competências de gestão do Instituto do Emprego e Formação Profissional serão exercidas sem prejuízo das atribuições cometidas ao Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu.

Artigo 12.º — Gestão e regulamentação