- 1 -A Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada, adiante designada por ESEnfPD, é uma escola não integrada de ensino superior politécnico, de direito público, dotada de autonomia científica, pedagógica, estatutária, administrativa e financeira.
- 2 -No âmbito das suas actividades, a ESEnfPD pode celebrar convénios, protocolos, contratos ou outros acordos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
- 3 -A ESEnfPD pode participar em associações sem fins lucrativos, desde que as suas actividades sejam compatíveis com as suas finalidades e interesses.
Artigo 1.º — Denominação e natureza
Vigente desde: 15/02/2000
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Em vigor desde 15/02/2000