Despacho Normativo n.º 12/2000

São atribuições da ESEnfPD:

No âmbito da competência que lhe é legalmente atribuída, cabe à ESEnfPD elaborar e aprovar os respectivos estatutos, sem prejuízo do poder de homologação por parte do departamento governamental que tutela a Escola.

A ESEnfPD exerce a autonomia administrativa e financeira, no quadro da legislação geral aplicável.

No âmbito da ESEnfPD, a competência disciplinar sobre todos os seus membros, incluindo os estudantes, pertence aos respectivos órgãos de gestão, sem prejuízo da competência que, por lei, cabe à tutela.

A ESEnfPD e as suas unidades orgânicas regem-se na sua administração e gestão pelos princípios da democraticidade e da participação de todos os corpos escolares, com vista a:

No seu funcionamento, a ESEnfPD rege-se pelo regulamento de funcionamento e pelos regulamentos internos elaborados e aprovados pelas unidades orgânicas e órgãos de gestão, com respeito pelos presentes Estatutos e demais legislação aplicável.

A ESEnfPD tem a sua sede na cidade de Ponta Delgada.

As unidades orgânicas científico-pedagógicas da ESEnfPD, adiante designadas por UCP, são as seguintes:

Compete ao Centro de Documentação:

Compete ao responsável pela Sala Técnica:

São órgãos de gestão da ESEnfPD:

São competências da assembleia de escola, para além da aprovação do seu regimento:

O conselho directivo é constituído pelo presidente e por dois vice-presidentes, por um representante dos estudantes e por um representante do pessoal não docente.

O presidente do conselho directivo exerce as suas funções em regime de dedicação exclusiva, podendo, no entanto, ser-lhe distribuído serviço docente a seu pedido.

Compete ao conselho pedagógico:

O mandato do conselho consultivo é de três anos.

Integram o conselho administrativo:

Compete ao conselho administrativo:

A ESEnfPD possui os seguintes serviços:

Compete ao secretário:

À Secção de Alunos compete, entre outras atribuições:

À Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo compete, designadamente:

O Serviço de Reprografia está vocacionado para a reprodução de documentos necessários às actividades da Escola e é assegurado por um operador de reprografia.

Ao Serviço de Aprovisionamento cabe proceder, nos termos da lei, à aquisição e armazenamento dos bens consumidos na Escola, bem como à organização, gestão e distribuição das reservas de material necessário ao funcionamento da ESEnfPD.

Os Serviços Auxiliares têm atribuições no âmbito do atendimento ao público e da manutenção da higiene e conforto das instalações e pessoas, sendo assegurados pelo pessoal auxiliar.

O Serviço de Saúde está vocacionado para a promoção da saúde, prevenção da doença e encaminhamento de eventuais situações de risco de todos os corpos da Escola. Este serviço é assegurado por um enfermeiro e por um médico em regime de trabalho independente.

Ao Serviço de Apoio aos Alunos cabe prestar ajuda na resolução dos seus problemas, sendo assegurado pelo corpo docente, em íntima colaboração com a Associação de Estudantes.

Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 205/95, de 8 de Agosto, os órgãos de gestão existentes na ESEnfPD mantêm-se em funções até à tomada de posse dos novos órgãos previstos nestes Estatutos.

O presidente do conselho directivo, eleito nos termos do disposto no artigo anterior, desencadeará todos os processos eleitorais dos restantes órgãos cuja constituição dependa de eleições, no prazo de 60 dias após a respectiva tomada de posse.

Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Emblemática da Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada

(ver figura no documento original)