No seu funcionamento, a ESEnfPD rege-se pelo regulamento de funcionamento e pelos regulamentos internos elaborados e aprovados pelas unidades orgânicas e órgãos de gestão, com respeito pelos presentes Estatutos e demais legislação aplicável.
Artigo 9.º — Regulamentos internos
Vigente desde: 15/02/2000
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Em vigor desde 15/02/2000