- 1 -...
- a)...
- b)...
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- 2 -O prazo para a execução material e financeira dos projectos termina em 31 de Dezembro de 2008.
Artigo 5.º — Condições de elegibilidade dos projectos
Vigente desde: 22/02/2006
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/02/2006