São revogadas:
- a)A alínea f) do artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho;
- b)A alínea c) do n.º 1 do artigo 4.ºdo Despacho Normativo n.º 7-A/2015, de 30 de abril.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/04/2019
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Em vigor desde 18/04/2019