O presente Despacho Normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
5 de abril de 2019. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
312212356
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/04/2019
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Em vigor desde 18/04/2019