O presente despacho entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação.
19 de abril de 2021. - A Secretária de Estado do Turismo, Rita Baptista Marques.
314163744
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/04/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/2021