- 1 -A comparência às reuniões dos órgãos de gestão do Instituto é obrigatória e prefere a qualquer outro serviço, salvo exames e concursos.
- 2 -As deliberações referentes a pessoas serão sempre feitas por escrutínio secreto.
- 3 -São anuláveis as deliberações tomadas por qualquer dos órgãos, quando incidam sobre matérias estranhas às suas atribuições.
Escolas superiores
Artigo 27.º — Presença e deliberações nas reuniões
Vigente desde: 09/03/1995
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