Despacho Normativo n.º 12/95

O Instituto Politécnico de Castelo Branco, adiante designado, abreviadamente, por Instituto ou IPCB, é uma instituição de ensino superior, globalmente orientada para a prossecução dos objectivos do ensino superior politécnico, nomeadamente:

O IPCB, na sua administração e gestão, rege-se pelos princípios da democraticidade e da participação, tendo em vista:

O IPCB tem sede na cidade de Castelo Branco.

São órgãos do Instituto:

A assembleia geral elaborará um regulamento interno, que será aprovado por maioria qualificada de dois terços dos seus membros.

1 - Constituem o conselho geral do Instituto:

a) O presidente;

b) O vice-presidente;

c) Os directores das unidades orgânicas que integram o Instituto;

d) O presidente da associação de estudantes do IPCB ou, na sua falta, um representante das associações de estudantes das unidades orgânicas que integram o Instituto;

e) Dois representantes dos docentes de cada uma das unidades orgânicas do Instituto;

f) Dois representantes dos estudantes de cada uma das unidades orgânicas do Instituto;

g) Um representante do pessoal não docente;

h) Representantes da comunidade e das actividades e sectores profissionais relacionados com as áreas de ensino do Instituto, em número não superior ao das unidades orgânicas do Instituto;

i) O administrador;

j) O administrador para a acção social.

2 - A duração do mandato dos membros do conselho geral é de três anos para docentes, funcionários e representantes da comunidade e de um ano para os estudantes.

3:

a) Os elementos referidos nas alíneas e) e f) do n.º 1 são eleitos por lista e por corpo dentro de cada unidade orgânica pelo método de Hondt, seguindo-se o disposto no regulamento interno do conselho geral quanto à eleição dos elementos referidos nas alíneas g) e h) do n.º 1;

b) Na ausência de candidaturas, o director promoverá eleições por corpo, sendo eleitos os mais votados;

c) Os elementos referidos na alínea h) do n.º 1 são indicados pela unidade orgânica, sob proposta da assembleia de representantes.

4 - O conselho pode convidar a participar nas suas reuniões individualidades cuja presença seja considerada vantajosa para análise dos assuntos em apreciação.

5 - O conselho geral elaborará um regulamento interno, que deverá ser aprovado por maioria absoluta dos seus membros.

Compete ao conselho administrativo a gestão administrativa, patrimonial e financeira do Instituto, designadamente:

A assembleia de representantes é constituída por docentes, estudantes e funcionários da respectiva unidade orgânica, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º destes estatutos.

As funções de director e de subdirector são exercidas em regime de dedicação exclusiva, podendo eles, por sua livre iniciativa, prestar também serviço docente na respectiva escola.

Aplica-se à situação de incapacidade do director, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 18.º e 19.º destes estatutos, sendo as deliberações a tomar da competência da assembleia de representantes.

Para coadjuvar o director em matéria de ordem predominantemente administrativa ou financeira as escolas superiores dispõem de um secretário.

Integram o conselho administrativo:

São atribuições do CEDER:

Ao relatório e ás contas anuais será dada adequada divulgação.

O Instituto, bem como as suas unidades orgânicas, está isento, nos termos da lei, de impostos, taxas, custas, emolumentos e selos.

Os estatutos do Instituto são revistos ou alterados nos termos do artigo 46.º da Lei n.º 54/90.

O presidente da comissão instaladora do Instituto cessa funções com a tomada de posse do primeiro presidente eleito.

As dúvidas suscitadas na aplicação dos presentes estatutos serão, para efeitos de funcionamento interno, resolvidas pelo presidente do IPCB, ouvido o conselho geral.

Os presentes estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Emblemática do Instituto Politécnico de Castelo Branco

(ver documento original)