Art.º 35 · Despacho Normativo n.º 13/2000 — Competências

1 -As competências do conselho consultivo são as previstas no artigo 39.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, competindo-lhe emitir parecer sobre:
1. a)Os planos de actividades da ESEAR;
2. b)A pertinência e validade dos cursos existentes;
3. c)Os projectos de criação de novos cursos;
4. d)A organização dos planos de estudos, quando para tal for solicitado pelo seu presidente;
5. e)A realização de cursos de aperfeiçoamento, actualizações e reciclagem.
2 -O conselho consultivo deve, obrigatoriamente, dar parecer sobre todas as questões de interesse para a Escola que lhe sejam submetidas à apreciação pelo conselho directivo.
3 -Compete ao conselho consultivo fomentar o estabelecimento de laços de cooperação entre a ESEAR e as autarquias e as organizações profissionais, empresariais, culturais e outras, de âmbito local, relacionadas com as suas actividades.

Artigo 35.º — Competências