Art.º 62 · Despacho Normativo n.º 13/2000 — Organização contabilística

1 -A ESEAR organiza a sua contabilidade de modo a assegurar, no momento próprio:
1. a)Fazer prova das despesas realizadas, em conformidade com a lei;
2. b)Garantir o conhecimento e o controlo permanente da existência de valores de qualquer natureza, integrantes do património activo da Escola, bem como das suas obrigações perante terceiros;
3. c)Proporcionar a tomada de decisões, nomeadamente, quanto à afectação de recursos;
4. d)Possibilitar a apresentação de contas, nos prazos legais, ao Tribunal de Contas.
2 -Os planos sectoriais de contabilidade adoptados pela ESEAR devem observar os requisitos constantes do n.º 1 deste artigo.
3 -Os planos de contabilidade geral e sectorial são aprovados pela assembleia de escola.

Artigo 62.º — Organização contabilística