Art.º 8 · Despacho Normativo n.º 13/2000 — Autonomia administrativa e financeira

1 -A autonomia administrativa da ESEAR envolve a capacidade de:
1. a)Dispor de orçamento anual;
2. b)Gerir livremente as verbas que anualmente lhe são atribuídas no Orçamento do Estado pelos ministérios da tutela;
3. c)Proceder ao recrutamento de pessoal docente necessário à realização das suas actividades;
4. d)Proceder ao recrutamento e ou afectação de pessoal não docente necessário à prossecução dos seus objectivos;
5. e)Atribuir responsabilidades e tarefas, procedendo à distribuição do pessoal docente e não docente por actividades e serviços, de acordo com as normas gerais aplicáveis;
6. f)Assegurar a sua gestão e o seu normal funcionamento;
7. g)Adquirir bens e serviços;
8. h)Autorizar despesas, dentro dos limites legais previstos no n.º 4 do artigo 40.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro.
2 -No uso da autonomia financeira, a ESEAR tem capacidade, nomeadamente, para:
1. a)Transferir as verbas entre as diferentes rubricas e capítulos orçamentais;
2. b)Elaborar os seus planos plurianuais;
3. c)Elaborar orçamentos privativos para a gestão de receitas próprias previstas nos presentes Estatutos;
4. d)Depositar em instituições de crédito legalmente previstas as importâncias provenientes de receitas próprias.
3 -No uso da autonomia administrativa e financeira, a Escola pode dispor de receitas próprias, provenientes do exercício da sua actividade, e aplicá-las na satisfação das suas despesas, através de orçamentos privativos.
4 -Em tudo o que é omisso relativamente à autonomia financeira e administrativa rege-se pelo disposto na legislação em vigor sobre a matéria, nomeadamente a Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

Artigo 8.º — Autonomia administrativa e financeira

Histórico de Alterações