Art.º 10 · Despacho Normativo n.º 13/2005 — Progressão

1 -A progressão está condicionada à posse de:
1. a)Avaliação de desempenho de pelo menos Bom durante três anos consecutivos;
2. b)Avaliação de desempenho de pelo menos Muito bom durante dois anos consecutivos;
3. c)Avaliação de desempenho de Excelente.
2 -O conselho directivo pode determinar, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e do n.º 2 do artigo 261.º do Código do Trabalho, a atribuição, no final de cada ano económico, de outros benefícios ou formas de reconhecimento do mérito profissional, designadamente através da deliberação de uma política de prémios, a constar de regulamento interno, aprovado pelos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da tutela, aplicável aos trabalhadores com avaliação de desempenho no mínimo de Muito bom.
3 -Competem ao conselho directivo a verificação dos requisitos previstos nos números anteriores e a produção dos actos necessários à concretização dos efeitos deles decorrentes em conformidade com os resultados dos relatórios da avaliação e desempenho.

Artigo 10.º — Progressão