O presente despacho normativo entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.
22 de outubro de 2018. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
ANEXO
Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores para prestar Serviços de Mediação no Sistema de Mediação Familiar