Art.º 2 · Despacho Normativo n.º 13/2018 — Abertura do procedimento de seleção

1 -O procedimento é aberto por despacho do Diretor-Geral da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ).
2 -A abertura do procedimento de seleção é tornada pública mediante aviso publicado no sítio eletrónico da DGPJ (www.dgpj.mj.pt) e na plataforma digital da Justiça.
3 -Do aviso de abertura constam obrigatoriamente:
1. a)Âmbito geográfico do concurso e listas das circunscrições territoriais em que se podem inscrever os mediadores admitidos;
2. b)Requisitos de admissão das candidaturas;
3. c)Forma e prazo para apresentação de candidaturas;
4. d)Requisitos de admissão do candidato;
5. e)Composição do júri;
6. f)Menção aos documentos que devem instruir o requerimento de candidatura;
7. g)Endereço de correio eletrónico do concurso.

Artigo 2.º — Abertura do procedimento de seleção