Art.º 15 · Despacho Normativo n.º 13/2019 — Competências do Presidente do Conselho Geral

1 -Compete ao Presidente do Conselho Geral:
1. a)Convocar e presidir às reuniões;
2. b)Declarar ou verificar as vagas no Conselho Geral e proceder às substituições devidas, nos termos do artigo 13.º;
3. c)Nomear o Vice-Presidente do Conselho Geral, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos, de entre os membros a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 13.º;
4. d)Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam cometidas pelo Regimento.
2 -O Presidente do Conselho Geral não interfere no exercício das competências dos demais órgãos da instituição, não lhe competindo representá-la ou pronunciar-se, em seu nome.

Artigo 15.º — Competências do Presidente do Conselho Geral