- 1 -Os presentes Estatutos definem as normas fundamentais da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (de ora em diante designada por ESHTE), relativas à sua missão, organização interna e funcionamento, nos planos científico, pedagógico, disciplinar, financeiro e administrativo.
- 2 -O disposto nos presentes Estatutos não prejudica a aplicação à ESHTE da legislação, geral ou especial, imperativa ou, nos casos omissos, subsidiária, relativa às instituições de ensino superior, ao ensino superior público, aos seus docentes, estudantes e trabalhadores não docentes, assim como o regime geral do procedimento administrativo.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 06/05/2021
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Em vigor desde 06/05/2021