Art.º 19 · Despacho Normativo n.º 13/2021 — Mandatos

1 -O mandato dos membros eleitos ou designados do Conselho Geral é de quatro anos, exceto no caso dos estudantes, em que é de dois anos.
2 -Os membros do Conselho Geral só podem ser destituídos pelo próprio Conselho Geral, por maioria absoluta dos votos, com fundamento em falta grave, nos termos do regimento próprio deste órgão.
3 -Os membros do Conselho Geral podem suspender o exercício do respetivo mandato por uma ou mais vezes até ao limite de dois anos.
4 -Os membros do Conselho Geral cessam o seu mandato quando deixem de ter a qualidade pela qual foram eleitos.
5 -A vacatura de qualquer membro por qualquer causa é preenchida por novo membro designado pela ordem da lista do respetivo corpo, que completará o mandato.
6 -Nas situações de falta, ausência ou impedimento de um membro efetivo, aplicar-se-á o regime geral do código do procedimento administrativo, designadamente nas matérias relativas ao quórum, constitutivo e deliberativo, e à suplência.

Artigo 19.º — Mandatos