Art.º 44 · Despacho Normativo n.º 13/2021 — Competências do Presidente

1 -O Presidente dirige e representa a ESHTE, competindo-lhe:
1. a)Elaborar e apresentar ao Conselho Geral as propostas de:
  1. i)Plano estratégico de médio prazo e plano de ação para o quadriénio do seu mandato;
  2. ii)Linhas gerais de orientação da ESHTE no plano científico e pedagógico;
  3. iii)Plano e relatório anuais de atividades;
  4. iv)Orçamento e contas anuais consolidados, acompanhadas do parecer do fiscal único;
  5. v)Aquisição ou alienação de património imobiliário da ESHTE, e realização de operações de crédito;
  6. vi)Propinas devidas pelos estudantes;
  7. vii)Criação, transformação ou extinção de unidades funcionais;
  8. viii)Transformação da ESHTE em instituição de ensino superior público de natureza fundacional, nos termos previstos no artigo 129.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, mediante proposta fundamentada;
  9. ix)Integração da ESHTE numa instituição de ensino superior público, nos termos previstos na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, mediante proposta fundamentada;
2. b)Aprovar a criação, suspensão e extinção de cursos;
3. c)Aprovar os valores máximos de novas admissões e de inscrições em cada ciclo de estudos em cada ano letivo;
4. d)Superintender na gestão académica, decidindo, designadamente, quanto à abertura de concursos, à nomeação e contratação de pessoal, a qualquer título, à designação dos júris de concursos e de provas académicas e ao sistema e regulamentos de avaliação de docentes e discentes;
5. e)Orientar e superintender na gestão administrativa e financeira da ESHTE, assegurando a eficiência no emprego dos seus meios e recursos;
6. f)Atribuir apoios aos estudantes no quadro da ação social escolar, nos termos da lei;
7. g)Aprovar a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
8. h)Instituir prémios escolares;
9. i)Nomear e exonerar, nos termos da lei e dos Estatutos, o Administrador da ESHTE e os dirigentes das unidades funcionais e dos serviços da ESHTE;
10. j)Exercer o poder disciplinar, em conformidade com o disposto na lei e nos presentes Estatutos;
11. k)Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos colegiais da ESHTE;
12. l)Aprovar os regulamentos previstos na lei e nos Estatutos, sem prejuízo do poder regulamentar próprio dos restantes órgãos;
13. m)Velar pela observância das leis, dos Estatutos e dos regulamentos;
14. n)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da ESHTE;
15. o)Desempenhar as demais funções previstas na lei e nos Estatutos;
16. p)Comunicar ao ministro da tutela todos os dados necessários ao exercício desta, designadamente os planos e orçamentos e os relatórios de atividades e contas;
17. q)Tomar as medidas necessárias à garantia da qualidade do ensino e da investigação na ESHTE;
18. r)Determinar a redução do serviço letivo docente, nos termos da lei e, sendo o caso, do regulamento aplicável;
19. s)Representar a ESHTE em juízo ou fora dele.
2 -Cabem ainda ao Presidente todas as competências que por lei ou pelos Estatutos não sejam atribuídas a outros órgãos da ESHTE.
3 -O Presidente pode reafetar, entre unidades funcionais e serviços da ESHTE, pessoal docente, investigador, pessoal não docente e não investigador, quando tal se justifique, por razões de maior eficiência na gestão dos recursos humanos.
4 -Carecem de parecer prévio favorável do Conselho Técnico-Científico:
1. a)As decisões previstas no número anterior, no que concerne aos docentes e investigadores, quando tenham implicações na distribuição do serviço docente;
2. b)As decisões sobre as matérias referidas nas alíneas b), c), g), h) e r) do n.º 1 do presente artigo;
5 -Carece de parecer prévio favorável do Conselho Geral a aplicação de sanção disciplinar superior a repreensão escrita, a trabalhadores docentes e não docentes que integrem ou tenham integrado os seguintes cargos ou situações:
1. a)Presidente ou Vice-Presidente da ESHTE;
2. b)Provedor do estudante;
3. c)Membros do Conselho Geral e do Conselho de Gestão;
4. d)Secretário ou Administrador;
5. e)Candidatos a cargos eletivos na ESHTE.
6 -O Presidente pode delegar as competências que se revelem necessárias a uma gestão mais eficiente, com exceção das previstas na alínea j) do n.º 1 e no n.º 3.
7 -O Presidente dispõe de um Secretariado, composto por um máximo de dois elementos, com direito aos suplementos remuneratórios legalmente previstos.

Artigo 44.º — Competências do Presidente

Histórico de Alterações

Referências (1)