Art.º 6 · Despacho Normativo n.º 13/2021 — Constituição de entidades de direito privado

1 -A ESHTE pode, livremente, por si ou em conjunto com outras entidades, públicas ou privadas, constituir ou participar em outras pessoas coletivas, de direito privado, como fundações, associações, sociedades e consórcios, nos termos da lei.
2 -Podem ser constituídas ou participadas pela ESHTE, associando recursos próprios e privados, designadamente:
1. a)Sociedades de desenvolvimento de ensino superior;
2. b)Consórcios entre instituições de ensino superior e instituições de investigação e de desenvolvimento.
3 -As entidades privadas referidas no número anterior terão natureza subsidiária da ESHTE e destinam-se a coadjuvá-la na consecução dos seus fins.
4 -Mediante protocolo, a ESHTE pode delegar, nas referidas entidades privadas, a execução de tarefas que lhe são cometidas, incluindo a realização de cursos que não confiram grau académico.
5 -O protocolo referido no número anterior deve definir com clareza os termos do ato de delegação da ESHTE, sem prejuízo da sua responsabilidade e superintendência científica e pedagógica.

Artigo 6.º — Constituição de entidades de direito privado