A ESHTE goza de autonomia patrimonial, administrativa e financeira, nos termos da lei.
Artigo 89.º — Autonomia de gestão
Vigente desde: 06/05/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/05/2021
A ESHTE goza de autonomia patrimonial, administrativa e financeira, nos termos da lei.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/05/2021