Art.º 6 · Despacho Normativo n.º 13/2022 — Condições de elegibilidade

1 -Têm acesso à presente linha de apoio financeiro as entidades beneficiárias que reúnam as seguintes condições:
1. a)Tenham iniciado a sua atividade em data anterior a 30 de junho de 2022;
2. b)Desenvolvam como atividade económica principal uma atividade turística de acordo com a lista de CAE prevista no anexo i, devidamente registada, se aplicável, na plataforma Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (SICAE), entendendo-se como tal a atividade que representa 50 % ou mais do total do respetivo volume de negócios;
3. c)Tenham os respetivos estabelecimentos e/ou atividades devidamente licenciados para o exercício da atividade;
4. d)Quando aplicável, tenham os respetivos estabelecimentos e/ou atividades devidamente registados no Registo Nacional de Turismo;
5. e)Possuam uma situação líquida positiva à data de 31 de dezembro de 2019 ou, não possuindo, demonstrar que a possuem à data da candidatura, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro de 2019 e de empresários em nome individual sem contabilidade organizada;
6. f)Tenham ou assegurem, até à assinatura do termo de aceitação, a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal, I. P.;
7. g)Não tenham sido objeto de aplicação, nos dois anos anteriores à data da candidatura, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal);
8. h)Não tenham sido condenados nos dois anos anteriores à data da candidatura, por sentença transitada em julgado, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes;
9. i)Não terem sido objeto de um processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação;
10. j)Demonstrem capacidade para fazer face ao serviço de dívida resultante do financiamento a conceder ao abrigo do presente diploma.
2 -Aquando da apresentação da candidatura, a comprovação do cumprimento das alíneas a), b), c) e g) a i) do número anterior faz-se mediante a apresentação de declaração de cumprimento subscrita pela entidade beneficiária sob compromisso de honra, sendo o cumprimento das alíneas d), e), f) e j) confirmado pelo Turismo de Portugal, I. P.

Artigo 6.º — Condições de elegibilidade

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