- 1 -O procedimento de apresentação de candidaturas à presente linha de apoio ocorre em contínuo, mediante formalização junto do Turismo de Portugal, I. P.
- 2 -As referidas candidaturas são formalizadas por via eletrónica, através de formulário próprio disponível na página eletrónica do Turismo de Portugal, I. P., acompanhadas obrigatoriamente dos seguintes elementos:
Declarações fiscais relativas a 2019, 2021 ou balancete a 30 de junho de 2022, demonstrativas do volume de negócios da entidade beneficiária, consoante o que for aplicável ao cálculo do valor do apoio financeiro;
Declarações fiscais demonstrativas da situação líquida a 31 de dezembro de 2019 ou à data da candidatura, nos termos e quando for aplicável;
Quadro do serviço da dívida atual que reflita os compromissos financeiros contratualizados à data da candidatura;
Autorização de consulta eletrónica da situação tributária e contributiva tendo em conta os seguintes dados do Turismo de Portugal, I. P., necessários para a autorização: número de identificação fiscal 508666236 e número de identificação da segurança social 20003562314;
Código de acesso à certidão permanente de registo comercial;
Comprovativo do IBAN da entidade beneficiária para, no caso de elegibilidade da candidatura e subsequente formalização do termo de aceitação, realização da transferência do apoio financeiro.
Artigo 7.º — Natureza do procedimento e apresentação de candidaturas
Vigente desde: 18/10/2022
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Em vigor desde 18/10/2022