É revogado o n.º 3 do artigo 22.º do Despacho Normativo n.º 56/92, de 29 de Abril.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 13/03/1997
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/03/1997
É revogado o n.º 3 do artigo 22.º do Despacho Normativo n.º 56/92, de 29 de Abril.
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