Art.º 15 · Despacho Normativo n.º 131/80 — (Disposições finais)

1 -Os eleitos tomam posse dos cargos nos oito dias subsequentes à data da eleição.
2 -As direcções eleitas receberão dos corpos gerentes cessantes, no acto da posse, todos os bens e valores das respectivas Casas do Povo, por meio de inventário assinado pelos membros de umas e de outros, e no qual se discriminarão as importâncias e valores em caixa e em depósito.
3 -Os membros eleitos distribuirão entre si os cargos a exercer no respectivo órgão.
4 -Quando algum suplente for chamado a ocupar vaga, poderá haver lugar à redistribuição dos cargos.
5 -Quando não houver suplentes para preencher as vagas ocorridas em qualquer órgão e este ficar reduzido a menos de metade dos seus membros, proceder-se-á a eleição para esse órgão, e nesse caso o mandato dos novos eleitos findará no termo do triénio em curso.
6 -Se houver necessidade de se proceder a nova eleição para todos os órgãos de uma Casa do Povo, o seu mandato será por três anos, contando-se para esse efeito como um ano completo qualquer fracção daquele em que se iniciar o exercício, desde que superior a três meses.
7 -Quando uma Casa do Povo se encontrar em regime de instalação ou quando, por razões anómalas, não for possível assegurar a sua gestão por órgãos eleitos, as comissões administrativas que forem nomeadas ou os serviços que assegurarem essa gestão devem promover eleições no mais curto prazo, nunca superior a um ano.
8 -Qualquer prazo que finde em sábado, domingo ou feriado é transferido para o primeiro dia útil que se lhe seguir.
9 -Será arquivada em cada Casa do Povo a documentação relativa ao respectivo acto eleitoral, designadamente as actas da comissão de eleições e das mesas de voto.
O Ministro dos Assuntos Sociais, João António Morais Leitão.

ARTIGO 15.º — (Disposições finais)

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