Artigo 1.º — Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se ao estágio probatório a que deverão ser submetidos os inspectores e inspectores-adjuntos da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 360/89, de 18 de Outubro.