Art.º 10 · Despacho Normativo n.º 133/90 — Regime de faltas

1 -As ausências contam-se por unidade de tempo de formação teórica ou prática, que é o período que decorre entre o início e o termo de uma sessão de trabalho sem intervalo.
2 -A justificação de ausência deverá fazer-se, no dia imediatamente subsequente ao termo desta, em folha própria, a ser entregue ao funcionário responsável pelo apoio administrativo, cabendo ao coordenador do estágio decidir sobre a justificação das faltas dadas, após ter obtido parecer do monitor ou do orientador do estágio, conforme o caso.
3 -Determinam a exclusão do estágio:
1. a)Três faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas;
2. b)Um número total de ausências, incluindo faltas justificadas, superior a 25% do total de horas de qualquer das áreas de formação ou a 5% do total de horas de formação.
3. c)O comportamento do estagiário incompatível com a dignidade da função ou revelador de falta de urbanidade ou respeito para com o coordenador, monitores, orientadores de estágio, agentes do SEF e público em geral.
4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as ausências dos estagiários com vínculo à função pública, quando totalizarem sete horas de formação, serão registadas como faltas ao serviço e comunicadas aos respectivos serviços, para efeitos de aplicação do regime geral de faltas.
5 -Quaisquer ausências dos estagiários oriundos das forças de segurança serão sempre comunicadas aos respectivos organismos.

Artigo 10.º — Regime de faltas