Art.º 3 · Despacho Normativo n.º 14/2000 — Das atribuições

1 -São atribuições da ESEnfSJ:
1. a)Realizar cursos de Enfermagem, de acordo com a legislação em vigor;
2. b)Conferir os graus académicos nos termos da legislação em vigor;
3. c)Realizar cursos de actualização e de reconversão profissional creditáveis com certificados ou diplomas adequados, designadamente os previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro;
4. d)Organizar ou cooperar em actividades de extensão, de natureza cultural, científica ou técnica;
5. e)Orientar e realizar actividades de investigação e de desenvolvimento.
2 -Nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, a ESEnfSJ pode ainda organizar ou cooperar na organização de cursos de formação profissional relacionados com os seus domínios de actividade não directamente enquadrados no sistema escolar.
3 -Tendo em vista a realização das suas funções, a ESEnfSJ pode estabelecer acordos, convénios e protocolos de cooperação com organismos públicos ou privados, nacionais, estrangeiros ou internacionais.
4 -Com finalidade idêntica à referida no n.º 3, tendo em vista assegurar a rentabilidade dos seus recursos físicos e tecnológicos, a ESEnfSJ pode ainda constituir ou participar em outras pessoas colectivas, de direito público ou privado, sem fins lucrativos.

Artigo 3.º — Das atribuições