Art.º 12 · Despacho Normativo n.º 14/2001 — Candidaturas

1 -Os processos de candidatura são apresentados no IFT a todo o tempo.
2 -As candidaturas são instruídas com os seguintes elementos:
1. a)Quando aplicável, projectos aprovados pelas entidades para tanto competentes;
2. b)Memória descritiva do investimento a realizar;
3. c)Estimativa do investimento, suportada com orçamentos e com identificação das diversas fontes de financiamento previstas;
4. d)Cronograma do investimento;
5. e)Certidões comprovativas da inexistência de dívidas à segurança social e às finanças.
3 -O IFT aprecia as candidaturas no prazo máximo de 30 dias úteis.
4 -O prazo referido no número anterior suspende-se na data em que o IFT solicite aos promotores esclarecimentos complementares e até à apresentação naquele Instituto dos necessários elementos.

Artigo 12.º — Candidaturas