Art.º 26 · Despacho Normativo n.º 14/2019 — Competências

1 -Compete ao Reitor:
1. a)Desenvolver as diligências necessárias à constituição do Conselho Geral e do Senado;
2. b)Homologar os estatutos das Escolas, só o podendo recusar com base em ilegalidade ou em violação dos presentes Estatutos;
3. c)Homologar os resultados eleitorais para os órgãos de governo das Escolas e dar posse aos respetivos membros;
4. d)Orientar a gestão administrativa e financeira da Universidade e nomear o Administrador e os dirigentes dos Serviços de Ação Social, das Unidades Especializadas e da Reitoria;
5. e)Superintender na gestão académica e aprovar as áreas científicas e disciplinares da Universidade;
6. f)Aprovar a criação, a suspensão e a extinção de cursos e os valores máximos de novas admissões e de inscrições nos cursos conducentes à obtenção de grau;
7. g)Superintender na gestão dos recursos humanos da Universidade e aprovar os mapas de pessoal;
8. h)Aprovar a criação dos colégios, nos termos do artigo 12.º;
9. i)Autorizar o exercício de atividades em regime de acumulação;
10. j)Orientar os Serviços de Ação Social e atribuir apoios aos estudantes, nos termos da lei;
11. k)Exercer o poder disciplinar e nomear o Procurador, em conformidade com o disposto na lei e no artigo 27.º dos Estatutos;
12. l)Tomar as medidas necessárias à garantia da qualidade do ensino e da investigação na Universidade e nas suas Escolas e aprovar a regulamentação respeitante aos sistemas de avaliação de docentes e investigadores e de autoavaliação da instituição;
13. m)Informar o Conselho Geral e as Escolas sobre os resultados consolidados de cada processo de avaliação institucional;
14. n)Aprovar a concessão de títulos ou distinções honoríficas e instituir prémios escolares e académicos;
15. o)Reafetar pessoal e redistribuir o orçamento de Estado entre as unidades orgânicas, sempre que tal se justifique para maior eficiência da gestão dos recursos humanos e financeiros da Universidade;
16. p)Aprovar os regulamentos e os documentos orientadores necessários ao adequado funcionamento da Universidade;
17. q)Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos colegiais da Universidade e velar pela observância das leis, dos Estatutos e dos regulamentos em vigor;
18. r)Desempenhar as demais funções previstas na lei e nos Estatutos, promover as iniciativas que considere adequadas ao bom funcionamento da Universidade, comunicar ao Governo todas as informações necessárias e representar a Universidade em juízo ou fora dele.
2 -Compete ainda ao Reitor elaborar e apresentar ao Conselho Geral as propostas previstas no n.º 2 do artigo 19.º
3 -Cabem ao Reitor todas as competências que por lei ou pelos Estatutos não sejam atribuídas a outros órgãos da Universidade de Lisboa.
4 -O exercício das competências referidas na alínea o) do n.º 1 depende de parecer favorável do Conselho Geral.
5 -O exercício das competências referidas na alínea l) do n.º 1 depende de audição da Comissão para os Assuntos Científicos do Senado.

Artigo 26.º — Competências

Histórico de Alterações

Referências (3)