Art.º 42 · Despacho Normativo n.º 14/2019 — Atribuições das Escolas

1 -As competências dos órgãos de governo próprio das Escolas são as definidas pelos respetivos estatutos e pela lei.
2 -São cometidas aos Presidentes ou Diretores das Escolas que possuam órgãos próprios e autonomia de gestão as seguintes competências:
1. a)Designar júris de provas académicas de licenciatura e de mestrado;
2. b)Designar júris de reconhecimento de habilitações a nível de licenciatura e mestrado;
3. c)Designar júris de equivalência ao grau de mestre;
4. d)Homologar a distribuição do serviço docente bem como do mapa de distribuição de responsabilidades das unidades curriculares;
5. e)Instituir prémios escolares;
6. f)Autorizar os professores que atinjam o limite de idade no decurso de um ano letivo a manterem-se em exercício de funções até ao termo desse ano, nos termos da lei;
7. g)Criar, suspender e extinguir cursos não conducentes à obtenção de grau;
8. h)Autorizar a abertura de concursos para o pessoal não-docente.
3 -São cometidas aos Presidentes ou Diretores das Escolas que possuam órgãos próprios e autonomia de gestão, e disponham de um mínimo de 50 professores ou investigadores titulares do grau académico de doutor e em regime de tempo integral, as seguintes competências:
1. a)Designar júris de provas de doutoramento;
2. b)Designar júris de equivalência ao grau de doutor;
3. c)Designar júris de reconhecimento ao grau de doutor.
4 -É cometida aos Presidentes ou Diretores das Escolas que possuam órgãos próprios e autonomia de gestão, e disponham de um mínimo de 150 professores ou investigadores titulares do grau académico de doutor e em regime de tempo integral a competência para a designação de júris das provas de agregação, bem como de habilitação da carreira de investigação.
5 -As competências previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2, no n.º 3 e no n.º 4 são exercidas sob proposta do Conselho Científico.
6 -Os valores mínimos a que se referem o n.º 3 e o n.º 4 reportam-se ao dia 31 de dezembro do ano anterior.

Artigo 42.º — Atribuições das Escolas

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