Art.º 8 · Despacho Normativo n.º 14/2019 — Fundo da Universidade de Lisboa

1 -Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 266-E/2012, de 31 de dezembro, a Universidade de Lisboa promove, com o objetivo de assegurar a realização das suas atividades através de fontes alternativas de financiamento, a constituição de um fundo, do qual será titular, financiado por doações, heranças ou legados.
2 -Os estatutos do Fundo e o respetivo regulamento de gestão são aprovados pelo Conselho Geral, sob proposta do Reitor.
3 -O capital realizado é intangível e apenas os rendimentos obtidos com a gestão do Fundo constituem receita própria da Universidade, integrando o respetivo orçamento privativo.
4 -O Fundo tem a natureza de património autónomo, gerido e administrado pela Universidade ou por entidade por esta designada.
5 -O Conselho Geral, por proposta do Reitor, pode decidir a liquidação do Fundo e, nesse caso, o seu capital constitui receita própria da Universidade, devendo ser aplicado na construção, reabilitação ou aquisição de bens ou serviços destinados a atividades de ensino, investigação ou desenvolvimento.

Artigo 8.º — Fundo da Universidade de Lisboa