O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
11 de outubro de 2022. - A Secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Rita Baptista Marques.
315771854
Artigo 12.º — Vigência
Vigente desde: 18/10/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/10/2022