O presente aviso de concurso aplica-se aos concelhos a que se refere a Resolução de Conselho de Ministros n.º 73-B/2022, de 29 de agosto, e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022, de 27 de setembro.
Artigo 3.º — Aplicação geográfica
Vigente desde: 18/10/2022
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Em vigor desde 18/10/2022