Art.º 12 · Despacho Normativo n.º 14/2023 — Decisão e formalização

1 -A decisão final sobre a concessão do apoio financeiro incumbe ao Turismo de Portugal, I. P.
2 -A concessão do apoio financeiro é formalizada mediante termo de aceitação a subscrever pelo beneficiário, de acordo com modelo aprovado pelo Turismo de Portugal, I. P.
3 -A não aceitação do respetivo termo de aceitação por razões imputáveis ao beneficiário, no prazo de 20 dias úteis contado da data da notificação da atribuição do apoio financeiro, determina a caducidade do direito ao mesmo.

Artigo 12.º — Decisão e formalização