Art.º 16 · Despacho Normativo n.º 14/2023 — Anulação do termo de aceitação

1 -A decisão de concessão do apoio pode ser revogada e o respetivo termo de aceitação anulado unilateralmente pelo Turismo de Portugal, I. P., desde que se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações, imputáveis à entidade beneficiária:
1. a)Desafetação do objeto da candidatura ao projeto previsto, sem autorização prévia do Turismo de Portugal, I. P., durante um período mínimo de 10 anos;
2. b)Não cumprimento dos objetivos previstos na candidatura e das obrigações legais e contratuais;
3. c)Prestação de informações falsas sobre a sua situação ou sobre a situação de qualquer um dos demais beneficiários no caso de candidatura conjunta, ou viciação de dados fornecidos na candidatura ou no acompanhamento do investimento.
2 -A revogação da decisão de concessão do apoio e a anulação do Termo de Aceitação implicam a devolução do apoio financeiro recebido pelo beneficiário, acrescido dos juros calculados à taxa indicada no termo de aceitação, no prazo de 60 dias úteis contado da data da respetiva notificação.

Artigo 16.º — Anulação do termo de aceitação