Art.º 41 · Despacho Normativo n.º 14/87 — Requisitos

1 -O pedido de assistência financeira automática é instruído com os elementos referidos nos artigos 7.º e 13.º deste Regulamento, acrescido dos seguintes documentos:
1. a)Especificação do quantitativo com que contribui cada um dos financiadores;
2. b)Montante solicitado ao IPC, discriminando entre subsídio e empréstimo;
3. c)Calendário de financiamento.
2 -Se à data da apresentação do pedido o produtor não tiver obtido a garantia de fontes de financiamento externas ao IPC, instruirá o processo com os elementos referidos no artigo 7.º do presente Regulamento, acrescido dos seguintes documentos:
1. a)Previsão do quantitativo a financiar por fontes exteriores ao IPC e sua identificação;
2. b)Previsão do montante solicitado ao IPC;
3. c)Previsão do calendário de financiamento, contendo indicação do prazo durante o qual se propõe obter os financiamentos referidos na alínea a) do presente número.

Artigo 41.º — Requisitos