Despacho Normativo n.º 14/87

A assistência financeira a conceder à produção cinematográfica pelo Instituto Português de Cinema, adiante designado por IPC, é atribuída nas modalidades previstas neste Regulamento e reveste as formas de subsídio não reembolsável e de empréstimo.

A assistência financeira por concurso é atribuída pelo membro do Governo que tutela o IPC, adiante designado por membro do Governo, aos requerentes que o solicitarem nos termos deste capítulo mediante proposta da direcção do IPC elaborada tendo em conta a escolha de um júri.

Os critérios de atribuição condicional de assistência financeira são, cumulativamente:

A fase de atribuição condicional inicia-se e termina com a publicação das decisões do membro do Governo sobre a atribuição condicional e a atribuição definitiva, respectivamente.

Não é concedida atribuição definitiva de assistência financeira aos projectos que não demonstrem:

O IPC poderá conceder assistência financeira ao custeamento de parte das despesas da produção de banda sonora internacional.

O mesmo filme não pode receber assistência financeira ao abrigo de duas modalidades diversas, excepto se uma delas for a prevista no artigo 32.º do presente diploma.

O produtor comunica ao IPC, no prazo de 30 dias, todas as vendas e pré-vendas, discriminando o comprador e o preço de venda, quer tenham sido efectuadas antes ou depois da entrega da cópia síncrona ao IPC.

Antes de assinar contrato de co-produção ou de co-participação, o produtor comunicará ao IPC o respectivo conteúdo.

Depende de acto específico da Administração a admissão ao benefício de acordos biliterais para promoção de co-produções de projectos de filmes já beneficiários de atribuição condicional ou definitiva.

O produtor compromete-se a produzir uma obra com as características legais de filme nacional.

O produtor compromete-se a assegurar a produção maioritária do projecto financiado, excepto se o IPC, tendo em conta as vantagens daí decorrentes para as actividades cinomatográficas, autorizar outro tipo de produção.

O produtor beneficiado compromete-se a desenvolver os seus melhores esforços para que o filme financiado seja exibido no circuito comercial português, devendo para tanto obter, ou fazer obter, as necessárias autorizações legais.

Os empréstimos amortizados ao IPC podem ser mobilizados pelo produtor, desde que sejam investidos em filme do mesmo realizador, assistido ao abrigo do presente Regulamento.

Os requisitos do n.º 1 do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 13.º são substituídos pelos seguintes:

O IPC propõe ao membro do Governo as obras a beneficiar de assistência financeira, tendo em conta a escolha de um júri, constituído em moldes idênticos aos previstos no artigo 9.º

Esta modalidade de assistência regula-se pelo disposto no capítulo I, com as adaptações e especialidades seguintes.

O valor máximo de assistência financeira automática a cada pedido não é superior à soma do subsídio máximo atribuível com empréstimo de igual montante.

São rejeitados liminarmente os pedidos que:

O IPC aprecia as fontes de financiamento apresentadas pelo produtor e aceita as que ofereçam garantias adequadas.

A assistência financeira automática não consente atribuição do subsídio de preparação.

Em qualquer altura, e nos casos em que a particular natureza do projecto o justifique, a requerimento do interessado, e por proposta do IPC, o membro do Governo pode determinar a concessão de assistência financeira excepcional.

A esta modalidade de assistência financeira se aplica, com as necessárias adaptações, o estabelecido no presente diploma.

Os produtores beneficiados com a atribuição definitiva podem participar numa pool de compra de negativo.

Este Regulamento, que entra em vigor no dia da sua publicação, não se aplica aos processos de assistência financeira aprovados na vigência do Regulamento aprovado pelo Despacho Normativo n.º 29/84, do Ministro da Cultura.