Art.º 8 · Despacho Normativo n.º 14/87 — Rejeição liminar

1 -São liminarmente rejeitados:
1. a)Os pedidos que não satisfaçam os requisitos dos artigos 3.º e 7º;
2. b)Os pedidos em que o orçamento do filme exceda o valor do subsídio máximo atribuível, salvo se o produtor apresentar uma proposta credível e fundamentada de cobertura financeira de todo o orçamento;
3. c)Os pedidos subscritos por quem não tenha, culposamente, cumprido obrigações anteriores para com o IPC.
2 -As rejeições liminares, com uma justificação sumária, são notificadas aos requerentes, e a respectiva lista é tomada pública juntamente com a lista referida no n.º 3 do artigo anterior.
3 -Da rejeição liminar cabe reclamação, no prazo de cinco dias após a notificação, para a direcção do IPC, que decide definitivamente.

Artigo 8.º — Rejeição liminar