Art.º 21 · Despacho Normativo n.º 14-B/2021 — Eleição

1 -O Presidente é eleito pelo Conselho Geral nos termos estabelecidos nos presentes estatutos e segundo o procedimento previsto em regulamento a aprovar pelo Conselho Geral.
2 -Podem ser eleitos Presidente do Instituto:
1. a)Professores e investigadores da própria instituição ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino superior ou de investigação;
2. b)Individualidades de reconhecido mérito e experiência profissional relevante.
3 -Não pode ser eleito Presidente:
1. a)Quem se encontre na situação de aposentado;
2. b)Quem tenha sido condenado por infração disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou profissionais, nos quatro anos subsequentes ao cumprimento da pena;
3. c)Quem incorra noutras inelegibilidades previstas na lei.
4 -O processo de eleição inclui, designadamente:
1. a)O anúncio público da abertura de candidaturas;
2. b)A apresentação de candidaturas;
3. c)A audição pública dos candidatos, com apresentação e discussão do seu programa de ação;
4. d)A votação final do Conselho Geral por voto secreto.
5 -O processo eleitoral terá início 60 (sessenta) dias seguidos antes de concluído o mandato do Presidente cessante, salvo se, observando-se aquela data, o processo decorrer em período de férias letivas de verão, caso em que o Conselho Geral poderá antecipar ou adiar o processo eleitoral para que este decorra no período letivo imediatamente anterior ou se inicie até 15 de outubro do ano letivo subsequente.
6 -Será eleito Presidente, por voto secreto, o candidato que, à primeira volta, obtenha a maioria absoluta dos votos dos membros efetivos do Conselho Geral. Se tal não se verificar, haverá uma segunda volta, no dia útil imediato, à qual se apresentam apenas os dois candidatos mais votados considerando-se eleito o que obtiver maioria absoluta dos votos dos membros efetivos.
7 -Caso não se verifique a eleição do Presidente, após a segunda volta, o processo reiniciar-se-á no prazo de 15 (quinze) dias seguidos.
8 -O Presidente cessante comunicará ao Ministro da tutela, no prazo de cinco dias úteis, o resultado da votação para efeitos de homologação.
9 -O novo Presidente eleito toma posse perante o Conselho Geral no prazo de 30 (trinta) dias seguidos, após a publicação da homologação do resultado da eleição no Diário da República.

Artigo 21.º — Eleição

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