Art.º 1 · Despacho Normativo n.º 140/93 — Noções e objectivos

1 -O presente despacho normativo regulamenta a promoção, organização e funcionamento da formação profissional especial.
2 -Entende-se por formação profissional especial, ou simplesmente formação especial, a que se destina, de maneira específica, à qualificação e integração sócio-profissional de pessoas que se encontram em situações particularmente difíceis ou pertençam a grupos sociais desfavorecidos, vulneráveis ou marginalizados.
3 -São objectivos da formação especial:
1. a)Proporcionar o acesso à qualificação nos casos em que, de outro modo, a mesma não seja viável;
2. b)Contribuir para a integração económica e social das pessoas abrangidas;
3. c)Fomentar hábitos e condições de formação contínua inserida nos processos de realização pessoal e, quando necessário, de transformação do meio envolvente;
4. d)Estimular a iniciativa e a solidariedade para a solução de problemas de índole pessoal, familiar ou social;
5. e)Congregar, na solução dos problemas de emprego-formação, as entidades do próprio meio ou outras que, de algum modo, possam dar o seu contributo;
6. f)Contribuir para a participação na vida económica e social.

Artigo 1.º — Noções e objectivos