Despacho Normativo

Despacho Normativo n.º 140/93

Regulamenta a promoção, organização e funcionamento da formação profissional especial

Artigo 1.º

Noções e objectivos

1 -O presente despacho normativo regulamenta a promoção, organização e funcionamento da formação profissional especial.
2 -Entende-se por formação profissional especial, ou simplesmente formação especial, a que se destina, de maneira específica, à qualificação e integração sócio-profissional de pessoas que se encontram em situações particularmente difíceis ou pertençam a grupos sociais desfavorecidos, vulneráveis ou marginalizados.
3 -São objectivos da formação especial:
1. a)Proporcionar o acesso à qualificação nos casos em que, de outro modo, a mesma não seja viável;
2. b)Contribuir para a integração económica e social das pessoas abrangidas;
3. c)Fomentar hábitos e condições de formação contínua inserida nos processos de realização pessoal e, quando necessário, de transformação do meio envolvente;
4. d)Estimular a iniciativa e a solidariedade para a solução de problemas de índole pessoal, familiar ou social;
5. e)Congregar, na solução dos problemas de emprego-formação, as entidades do próprio meio ou outras que, de algum modo, possam dar o seu contributo;
6. f)Contribuir para a participação na vida económica e social.

Artigo 2.º

Princípios

A formação especial obedece aos seguintes princípios:

a)O respeito pela especificidade e situação de cada pessoa ou grupo;
b)A inserção no meio social a que se destina;
c)A realização, no todo ou em parte, no próprio meio, sempre que necessário;
d)A complementaridade em relação a outras vias de integração económica e social, com destaque para iniciativas de acção social e de emprego, incluindo iniciativas locais de emprego;
e)O aproveitamento das condições materiais e dos recursos humanos do próprio meio;
f)A participação, a solidariedade e o partenariado;
g)O acompanhamento de cada formando antes, durante e após as acções de formação.

Artigo 3.º

Características

1 -A formação especial não implica, em princípio, a existência de centros de formação próprios, mas tão-somente a realização de acções de formação especial, dirigidas a públicos específicos, que se caracterizam por uma actuação conjugada dos seguintes aspectos:
1. a)Adaptação mútua entre o formando e a entidade formadora;
2. b)Formação propriamente dita;
3. c)Inserção na actividade profissional.
2 -A formação especial distingue-se ainda da considerada normal, atendendo, designadamente:
1. a)Aos conteúdos programáticos;
2. b)Aos níveis de formação;
3. c)Aos métodos pedagógicos;
4. d)Aos ritmos e duração diária e global dos cursos;
5. e)À articulação com iniciativas de acção social.
3 -As características referidas no n.º 1 do presente preceito constituem fases do processo formativo para efeitos do disposto no artigo 6.º do presente diploma.

Artigo 4.º

Formandos

São formandos da formação especial:

a)As pessoas pertencentes a grupos sociais desfavorecidos, vulneráveis ou marginalizados, nomeadamente desempregados de longa duração, pessoas com deficiência, minorias étnicas, imigrantes, reclusos, ex-reclusos, toxicodependentes e ex-toxicodependentes, outras pessoas com problemas de índole comportamental e, em geral, as pessoas que não atingiram o nível correspondente à escolaridade obrigatória ou se debatem com acentuadas dificuldades de aprendizagem;
b)As pessoas que, mesmo sem pertencerem a grupos sociais referidos na alínea anterior, se encontram em situações particularmente graves.

Artigo 5.º

Entidades promotoras

1 -Entende-se por entidade promotora de formação especial a que diligencia proporcionar formação e integração no mercado de emprego e acompanha o processo individual ou de grupo.
2 -Entende-se por entidade formadora a que realiza acções de formação profissional.
3 -Uma entidade pode ser simultaneamente promotora e formadora.
4 -Uma entidade promotora não formadora poderá realizar, no todo ou em parte, as actividades previstas nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 6.º
5 -Podem ser promotoras ou formadoras, desde que reúnam condições para o efeito, entre outras entidades, as seguintes:
1. a)Instituições particulares de solidariedade social;
2. b)Associações, cooperativas e outras organizações que se ocupam de grupos sociais com problemas específicos;
3. c)Outras organizações ou grupos de acção social;
4. d)Autarquias locais.
6 -Os centros de emprego e os de formação profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), bem como os serviços dos centros regionais de segurança social, podem funcionar como entidades promotoras e formadoras.

Artigo 6.º

Processo formativo

1 -A fase de adaptação mútua entre o formando e a entidade formadora inclui, em particular:
1. a)A análise e despiste dos problemas que condicionam o acesso do formando à formação e, bem assim, a colaboração na solução dos mesmos;
2. b)A informação e orientação profissionais;
3. c)A formação sócio-educativa, na medida em que se torne necessária, e a de natureza pré-profissional;
4. d)A proposta de formação específica.
2 -A organização e funcionamento da formação profissional propriamente dita tem em consideração:
1. a)Os resultados da primeira fase;
2. b)As características de formação especial, designadamente quanto a faseamento, modalidades, metodologias e condições adequadas aos problemas dos formandos, tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 5.º;
3. c)A prossecução, na medida em que tal se justifique, das actividades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1.
3 -A inserção na actividade profissional ocorrerá, em particular, através de:
1. a)Formação em alternância;
2. b)Estágio ou formação complementar na empresa;
3. c)Formação na própria empresa;
4. d)Apoios à inserção na actividade profissional.
4 -O acompanhamento dos formandos, previsto na alínea g) do artigo 2.º, prosseguirá para além do termo das acções de formação, qualquer que seja o seu resultado, e traduz-se, nomeadamente, em:
1. a)Actividade de colocação, informação e orientação profissionais;
2. b)Articulação directa com entidades formadoras ou outras;
3. c)Articulação com serviços, instituições e iniciativas de acção social;
4. d)Fomento de iniciativas locais de criação de empregos.
5 -O acompanhamento é assegurado pelas entidades promotoras, pelo IEFP e pelo Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu.

Artigo 7.º

Apoios

1 -Os apoios, de natureza técnica ou financeira, são concedidos pelo IEFP, sendo as candidaturas apresentadas no centro de emprego da área da respectiva entidade promotora.
2 -Quando o pedido vise exclusivamente o apoio técnico à formação, poderá ser apresentado no centro de formação profissional do IEFP mais próximo.
3 -Quando as acções de formação façam parte de processos integrados de acção social e de emprego, os respectivos pedidos serão também apreciados de maneira integrada, por forma a assegurar-se a execução de cada iniciativa na data mais aconselhável.
4 -Os montantes financeiros dos apoios são os previstos para a formação em geral, salvaguardando-se as seguintes especificidades:
1. a)A concessão dos apoios durante um período mais dilatado, tendo em conta as fases previstas no n.º 3 do artigo 3.º e no artigo 6.º;
2. b)A concessão de subsídio no âmbito de programas ocupacionais, de criação de empregos ou de outros, quando justificados.
5 -O IEFP promoverá o processamento dos apoios financeiros com base em orçamentos de tesouraria da entidade promotora.

Artigo 8.º

Regulamentação

O IEFP adoptará a regulamentação interna necessária à aplicação deste despacho normativo, incluindo a respeitante à duração das acções.

Ministério do Emprego e da Segurança Social, 2 de Junho de 1993. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.

Artigo 6.º

Processo formativo

1 -A fase de adaptação mútua entre o formando e a entidade formadora inclui, em particular:
1. a)A análise e despiste dos problemas que condicionam o acesso do formando à formação e, bem assim, a colaboração na solução dos mesmos;
2. b)A informação e orientação profissionais;
3. c)A formação sócio-educativa, na medida em que se torne necessária, e a de natureza pré-profissional;
4. d)A proposta de formação específica.
2 -A organização e funcionamento da formação profissional propriamente dita tem em consideração:
1. a)Os resultados da primeira fase;
2. b)As características de formação especial, designadamente quanto a faseamento, modalidades, metodologias e condições adequadas aos problemas dos formandos, tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 5.º;
3. c)A prossecução, na medida em que tal se justifique, das actividades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1.
3 -A inserção na actividade profissional ocorrerá, em particular, através de:
1. a)Formação em alternância;
2. b)Estágio ou formação complementar na empresa;
3. c)Formação na própria empresa;
4. d)Apoios à inserção na actividade profissional.
4 -O acompanhamento dos formandos, previsto na alínea g) do artigo 2.º, prosseguirá para além do termo das acções de formação, qualquer que seja o seu resultado, e traduz-se, nomeadamente, em:
1. a)Actividade de colocação, informação e orientação profissionais;
2. b)Articulação directa com entidades formadoras ou outras;
3. c)Articulação com serviços, instituições e iniciativas de acção social;
4. d)Fomento de iniciativas locais de criação de empregos.
5 -O acompanhamento é assegurado pelas entidades promotoras, pelo IEFP e pelo Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu.