O presente Regulamento aplica-se a todos os estagiários das carreiras técnica superior e técnica, com vista ao provimento definitivo nas categorias de ingresso nas carreiras dos grupos de pessoal técnico superior e de pessoal técnico do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, adiante designado por INDC.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 16/07/1991
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/07/1991