O estágio tem carácter probatório e duração de 12 meses.
Artigo 3.º — Natureza e duração
Vigente desde: 16/03/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/03/1994
O estágio tem carácter probatório e duração de 12 meses.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/03/1994