Art.º 2 · Despacho Normativo n.º 15/2004

1 -A concessão da ajuda aos agricultores que produzam frutos de casca rija depende da sua adesão a uma organização de produtores reconhecida nos termos do artigo 11.º ou do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96, sem prejuízo do estabelecido no n.º 3 do presente artigo.
2 -No caso previsto no número anterior, o pagamento da ajuda será feito à respectiva organização de produtores, a qual poderá reter, como contrapartida dos serviços prestados aos seus membros, um montante de ajuda que pode atingir 2%.
3 -Durante o ano 2004, o pagamento da ajuda referida nos números anteriores não dependerá da adesão dos agricultores a uma organização de produtores.

Artigo 2.º